O Equador à frente do G77: uma oportunidade para a justiça fiscal

07/06/2017
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Rafael Correa asume la Presidencia 2017 del G77
Foto: Nodal
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Artigo publicado em espanhol na Revista América Latina en Movimiento No. 522: Até quando existirão os paraísos fiscais? 05/06/2017

A partir de 13 de janeiro de 2017, o governo do Equador assumiu a Presidência Pro Tempore do G77+China. Esse é, sem dúvida, o grupo mais representativo no seio das Nações Unidas. Reúne 134 países, quase a totalidade daqueles em vias de desenvolvimento. No caso da América Latina, já o presidiram a companheira Cristina Fernández, presidenta da Argentina (2011) e o companheiro Evo Morales, presidente da Bolívia (2014). Este ano, assumiu o companheiro Rafael Correa, presidente do Equador.

 

O significativo em relação à presidência do Equador do G77 é a dinâmica agenda internacional que esse país desenvolveu nos últimos anos, pondo no centro do debate internacional temas importantíssimos de caráter global e, particularmente, de regulação e controle do poder corporativo mundial, com ênfase na defesa dos interesses e das necessidades dos países do Sul. Uma primeira iniciativa foi a criação do Observatório do Sul sobre Investimentos e Transnacionais, como resultado das Conferências Ministeriais de Estados Afetados por Interesses Transnacionais. Esse Observatório tem como um de seus propósitos fundamentais “a criação de mecanismos de coordenação e intercâmbio de informação e conhecimentos entre instituições de Estado, centros de pensamento e organizações sociais na construção de ideias sobre a normativa internacional em matéria de investimentos, a resolução de conflitos e o tratamento dos investimentos estrangeiros”[1].

 

Na Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd), apoiamos com muito empenho essa iniciativa, por considerá-la uma valiosa oportunidade para evidenciar que o atual sistema internacional de arbitragem entre Estados e Corporações Transnacionais é absolutamente assimétrico e beneficia o poder corporativo, do mesmo modo que a normativa internacional para favorecer o investimento estrangeiro em nossos países é totalmente lesiva aos interesses dos Estados nacionais e especialmente aos Estados do Sul. A iniciativa do governo equatoriano de criar esse Observatório sobre Investimentos e Transnacionais oferece uma oportunidade ao conjunto do movimento social. Ao longo dos anos, temos denunciado as iniquidades do sistema internacional de proteção de investimentos e a necessidade de sua reforma integral, em benefício dos países e de seus cidadãos, e não do poder corporativo.

 

Outra iniciativa do governo equatoriano que também tem uma repercussão internacional importantíssima foi a criação e o trabalho desenvolvido pela Comissão de Auditoria Integral dos Tratados de Investimento e do Sistema de Arbitragem (CAITISA). Ao longo de vários meses, logrou desentranhar toda a rede de interesses de grupos de poder equatorianos e capitais estrangeiros a fim de favorecer tratados e acordos comerciais e de investimento, que só beneficiaram os interesses privados em detrimento do bem comum.

 

Nessa mesma linha incluímos a iniciativa do governo equatoriano, no seio do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de criar um grupo de trabalho intergovernamental encarregado de elaborar um instrumento juridicamente vinculante para regular as atividades das empresas transnacionais, em congruência com o direito internacional para direitos humanos. No movimento social, criamos a Campanha Global contra o Poder Corporativo, que apoia fortemente essa ação e da qual participa a Latindadd. A existência de um instrumento vinculante de caráter global para normatizar o funcionamento das transnacionais foi uma demanda histórica do movimento social internacional.

 

A luta por uma nova ordem

 

Neste contexto de ação internacional decisiva por parte do governo equatoriano, é que vemos que a sua Presidência Pro Tempore do G77+China poderá ser um momento importantíssimo para fortalecer a luta do movimento global pela justiça fiscal. Principalmente porque apresentou uma demanda que nós, do movimento social, levantamos há bastante tempo. Por exemplo, a criação de um Órgão Tributário Intergovernamental no marco das Nações Unidas, que tenha duas tarefas fundamentais: reformar o sistema tributário internacional, e que, principalmente, tenha capacidade regulatória vinculante de caráter universal.

 

O modelo atual de governança internacional a nível tributário, que privilegia os acordos bilaterais entre países ou o estabelecimento de normas com caráter global ditadas pelos países do Norte (seja o G20, a OCDE, a União Europeia ou os Estados Unidos) só acentua a assimetria histórica Norte/Sul em detrimento de nossos países.

 

Vemos com otimismo essa Presidência do G77 em mãos do Equador, máxime depois do Seminário Internacional “Para Uma Agenda Internacional baseada nos direitos e na igualdade: Pelo fim dos Paraísos Fiscais e por um Organismo Tributário Intergovernamental dentro da ONU”, organizado conjuntamente pela Latindadd, as organizações internacionais e a Chancelaria Equatoriana, nos dias 13 e 14 de fevereiro, na cidade de Quito.

 

Nesse seminário acordamos “…aprofundar a articulação das organizações da sociedade civil global que lutam pela justiça fiscal e o Estado Equatoriano, por uma nova governança mundial em matéria fiscal, pelo combate contra os esconderijos fiscais, por uma nova ordem fiscal internacional alinhada com as normas de direitos humanos, que destaque o benefício da cidadania global e não do poder corporativo”.

 

Como resultado do Seminário, criamos um grupo de trabalho entre as plataformas de organizações sociais que lutamos pela justiça fiscal e a Chancelaria do Equador, a fim de preparar ações conjuntas no plano internacional, além de apoiar, a partir da sociedade civil, as iniciativas que o governo equatoriano promova na Presidência Pro Tempore do G77.

 

Consulta popular no Equador

 

Não se pode deixar de mencionar o bemsucedido resultado do referendo, ou consulta, contra os paraísos fiscais, realizado no dia 19 de fevereiro. Os cidadãos equatorianos votaram por mais de 55% dos votos válidos a favor de que todo funcionário público eleito ou nomeado não possa ter ativos financeiros em sociedade OffShore em Paraísos Fiscais. Este resultado dá uma significativa legitimidade ao governo equatoriano em sua qualidade de Presidente do G77, mas, além disso, oferece aos movimentos sociais internacionais que lutamos contra os paraísos fiscais um incentivo muito importante, ao ver um povo que massivamente vota por colocar fim à ação desses instrumentos de saqueio e roubo fiscal por parte das elites econômicas e das corporações multinacionais.

 

Tudo parece indicar que este ano de 2017 será importantíssimo para os que lutamos por uma nova ordem tributária internacional, apesar de as forças do grande capital e da direita conservadora, que não querem mudanças progressivas em matéria tributária nem alterações na governança fiscal internacional, terem sido parcialmente bem-sucedidas nas eleições na Europa e na América Latina, incluídos os golpes de Estado.

 

Sustentamos o nosso otimismo nos fatos indicados no Equador, que voltam a nos colocar na defensiva, já que, a partir da sociedade civil, conseguimos uma parceria com um governo disposto a dar passos reais e concretos, por tocar o tema de uma nova governança internacional. Principalmente, um governo que está promovendo uma agenda de ação, ao fechar o cerco aos paraísos fiscais e regular decididamente ação das transnacionais contra as nossas comunidades, povos e Estados nacionais.

 

Chegou a hora de colocarmos em andamento um grande movimento global cidadão orientado a promover que as grandes riquezas e capitais paguem impostos em nossos países; para impedir que os mencionados capitais continuem evadindo pagamentos; para fechar todos os caminhos que levam à existência dos paraísos fiscais; para impedir a impunidade das multinacionais; para estabelecer marcos internacionais regulatórios vinculantes às mesmas e criar uma nova governança tributária internacional. Em resumo, do que se trata é de que consigamos uma verdadeira Justiça Fiscal.

 

Jorge Coronado é analista político, da Costa Rica, especialista em temas tributação internacional. Atualmente faz parte do Conselho Diretor de Latindadd, representando a Comissão Nacional de Enlace.

 

 

 

[1] Declaração II Conferência Ministerial de Estados Afetados por Interesses Transnacionais. Caracas, 2014.

https://mail.alainet.org/pt/articulo/186007?language=es
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Publicado en Revista: Até quando existirão os paraísos fiscais?

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